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TERMOS DE USO APROVA CONCURSOS
CONTRATADO: IESDE BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.295.274/0001-43, com sede na Al. Dr. Carlos de Carvalho, n. 1482, bairro Batel, Curitiba-PR, CEP: 80730-200, proprietária, desenvolvedora e operadora do APROVA CONCURSOS, plataforma web e mobile (APROVA QUESTÕES+) de cursos preparatórios e materiais didáticos para concursos públicos, doravante denominado “APROVA”.
CONTRATANTE: pessoa física que, mediante o fornecimento de dados cadastrais, adquire produtos ou serviços oferecidos pelo APROVA, nos termos dos presentes “TERMOS DE USO” e da “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, doravante denominado “USUÁRIO”.
Os “TERMOS DE USO” disciplinam a relação entre o APROVA e o USUÁRIO, estabelecendo regras de utilização da plataforma de ensino, bem como os direitos e obrigações correspondentes às partes.
Ao navegar, realizar o cadastro e/ou adquirir produtos e/ou serviços, o USUÁRIO reconhece que leu, compreendeu e se vincula às previsões dos “TERMOS DE USO” e da “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”.
Tendo em vista o contínuo aprimoramento da plataforma e conteúdo pedagógico, o APROVA se reserva no direito de alterar e atualizar, a qualquer tempo, as disposições fixadas neste instrumento.
1. OBJETO
1.1. Por meio de nossas plataformas web e/ou mobile, de aplicativo de ensino digital – adiante chamadas apenas de “plataforma” –, o APROVA fornece serviços educacionais pelo método de aprendizado à distância (EaD). As seguintes modalidades de serviços são oferecidas:
a) curso avulso: disponibilização de acesso a aulas gravadas, materiais, serviços e/ou recursos didáticos relativos ao tema do curso ofertado, por prazo determinado.
b) disciplina avulsa: disponibilização de acesso a aulas gravadas, materiais, serviços e/ou recursos didáticos relativos à específica disciplina ofertada, por prazo determinado.
c) assinatura completa APROVA CONCURSOS: assinatura digital que disponibiliza o acesso a todo ou à grande maioria das aulas gravadas, materiais, serviços e/ou recursos didáticos do APROVA CONCURSOS, incluindo o acesso ao aplicativo APROVA QUESTÕES+, por todo o período de vigência da assinatura mensal. c.1) Na hipótese de o acesso não ser disponibilizado na íntegra (acesso à “grande maioria”), o conteúdo e/ou serviço e/ou recurso excluído será informado na oferta da assinatura.
d) assinatura para acesso à plataforma APROVA QUESTÕES+: assinatura digital que disponibiliza o acesso ao aplicativo APROVA QUESTÕES+, contendo o banco de questões de concursos do APROVA CONCURSOS e as aulas gravadas, materiais, serviços e/ou recursos didáticos complementares, por todo o tempo ao longo do qual o contratante pagar o valor mensal da assinatura ou, em optando pela assinatura anual, ao longo do período de um ano.
1.2. O preço, a modalidade e o período de acesso correspondentes a cada produto e/ou serviço serão determinados pelo APROVA ao tempo da contratação, vinculando a prestação de serviços.
2. REQUISITOS DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA
2.1. O acesso do USUÁRIO à plataforma será realizado por meio de cadastro no site ou no aplicativo oficial, sendo o USUÁRIO responsável exclusivo pelas informações fornecidas. Alterações nos dados cadastrais deverão ser prontamente comunicadas ao APROVA.
2.2. Em regra, o USUÁRIO deverá ser maior de idade para a realização do registro e aquisição de produtos e/ou serviços. No caso dos menores de 18 anos, é responsabilidade dos pais ou representantes legais a fiscalização das atividades dos menores, incluindo, nesse caso, a aprovação prévia para uso da plataforma. A contratação realizada por maiores de 16 anos, porém, menores de 18 anos, deverá ser assistida pelos responsáveis legais, salvo comprovação de emancipação.
2.3. No momento do cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer, com exatidão: seu nome completo, CPF, e-mail, data de nascimento e endereço completo. O APROVA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do USUÁRIO, tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do acesso à plataforma.
2.4. O perfil público do USUÁRIO não poderá conter nomes e/ou expressões contrárias à moral e aos bons costumes, e/ou que possuam conteúdo discriminatório, e/ou que possam ser interpretados como propaganda político-partidária.
2.5. A alteração dos dados pessoais cadastrais somente será realizada, a pedido do USUÁRIO, mediante comprovação documental.
2.6. O login do USUÁRIO e a senha, que asseguram o acesso à plataforma, são de uso único e exclusivo do USUÁRIO e de sua integral responsabilidade.
2.7. É vedado o acesso à plataforma com o mesmo login e senha por 2 (dois) ou mais dispositivos eletrônicos simultaneamente, sendo facultado ao APROVA realizar o logoff automático de qualquer um dos dispositivos.
2.8. Eventual constatação de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha poderá ensejar o bloqueio e/ou o cancelamento do acesso, a critério do APROVA, sem ressarcimento de valores ao USUÁRIO.
2.9. É vedado ao USUÁRIO, dentre outros:
a) Atuar em desacordo com a legislação vigente, com os presentes TERMOS DE USO e/ou com quaisquer outras normas e políticas aplicáveis;
b) Violar ou prejudicar os direitos e interesses de outros usuários da plataforma, bem como de terceiros;
c) Fornecer, em qualquer etapa da relação jurídica, informações falsas, incorretas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas relacionadas à sua conta e identidade;
d) Compartilhar ou transferir seus dados de acesso (login e senha) a terceiros, sob qualquer circunstância e justificativa;
e) Utilizar dispositivos, softwares, ou quaisquer outros recursos que venham a interferir ou interagir com as ferramentas e funcionalidades, contas ou bancos de dados do APROVA;
f) Utilizar a plataforma para finalidades não previstas ou não expressamente autorizadas pelo APROVA, incluindo, mas não se limitando a, atos que impliquem violação de direitos autorais.
2.10. Em caso de descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer disposição destes TERMOS DE USO, poderá o APROVA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à plataforma, sem a devolução de quaisquer valores ao USUÁRIO.
2.11. O uso, compartilhamento, distribuição ou redistribuição dos produtos e/ou serviços do APROVA pelo USUÁRIO, por qualquer meio — incluindo, mas não se limitando a, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas ou plataformas de vídeo —, poderá ensejar a suspensão preventiva do acesso à plataforma. A critério exclusivo do APROVA, o acesso poderá ser cancelado definitivamente, sem direito a reembolso, e ressalvada a possibilidade de adoção das medidas legais cabíveis.
2.12. Todo comentário realizado na plataforma é moderado pelo APROVA. É proibida a publicação de conteúdos ofensivos, discriminatórios, assédio, ameaça, bullying, plágio ou qualquer outro conteúdo qualificável como abusivo.
2.13. O certificado de conclusão será fornecido ao USUÁRIO após cumpridas as exigências específicas do curso, exclusivamente, por meio da plataforma e de modo digital.
2.14. As anotações do USUÁRIO, inseridas na plataforma, devem ter aderência às matérias estudadas no curso e serão mantidas sob armazenamento tão somente pelo período de disponibilização da modalidade contratada. Ao USUÁRIO é assegurado o download das anotações.
3. MATERIAIS DISPONIBILIZADOS
3.1. Todo o material disponibilizado pelo APROVA será destinado exclusivamente ao uso pessoal e privado do USUÁRIO. É expressamente proibida a utilização com fins comerciais, bem como a reprodução, distribuição, cessão, compartilhamento ou disponibilização de materiais a terceiros, independentemente do meio ou justificativa. O download de PDFs e/ou áudios, permitido eventualmente na plataforma, não altera a destinação de uso pessoal e exclusivo do USUÁRIO.
3.2. Por meio da plataforma, e nos termos da específica contratação realizada, o APROVA fornecerá os conteúdos, incluindo videoaulas, produzidos por professores ou geradores de conteúdos pedagógicos.
3.3. Todo o material será disponibilizado e desenvolvido segundo diretrizes do APROVA, que poderá efetuar modificações a fim de mantê-los atualizados, tendo em vista a preservação de qualidade e alcance das finalidades pedagógicas contratadas.
3.4. O USUÁRIO declara ter conhecimento da descrição e conteúdo do específico produto e/ou serviço contratado, estando ciente de que, em função de determinadas especificidades, alguns produtos e/ou serviços poderão não conter a integralidade do conteúdo programático exigido para o exame/concurso a que se destina.
4. DIREITOS AUTORAIS
4.1. Todo material produzido e disponibilizado pelo APROVA é protegido por direitos autorais.
4.2. É proibido ao USUÁRIO adulterar ou modificar, de qualquer forma, os materiais disponibilizados pelo APROVA, sob pena de suspensão e/ou cancelamento de acesso à plataforma – sem a devolução de quaisquer valores –, além da eventual responsabilização cível ou penal, conforme o caso.
4.3. O APROVA tem autorização dos professores ou geradores de conteúdos pedagógicos para utilizar suas imagens, nome e voz e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer tipo de reprodução, cessão, transferência ou divulgação constitui, além de violação de direitos de propriedade intelectual do APROVA, violação dos direitos de imagem dos professores ou geradores de conteúdos pedagógicos.
5. DISPONIBILIDADE DO ACESSO
5.1. O USUÁRIO reconhece que eventuais indisponibilidades da plataforma são riscos inerentes ao uso de tecnologias da informação, mesmo diante dos esforços e das melhores práticas tecnológicas adotadas pelo APROVA. Ações ou omissões de terceiros também podem comprometer ou interromper a conexão. Em nenhuma hipótese o APROVA será responsabilizado por danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo USUÁRIO, tampouco por falhas de desempenho, erros, omissões, interrupções, defeitos, atrasos na operação ou transmissão, presença de vírus ou falhas no sistema. Interrupções nos serviços, decorrentes de fatos fortuitos, inclusive internos, e/ou de força maior, não serão de responsabilidade do APROVA.
5.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a plataforma poderá ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio. As alterações não gerarão, em nenhuma hipótese, direito a reembolso, compensação ou indenização de qualquer natureza.
5.3. Interrupções programadas e suspensões técnicas ou operacionais, emergenciais ou não, poderão ser realizadas, a qualquer tempo, pelo APROVA.
6. CANCELAMENTO
6.1. O cancelamento de um produto e/ou serviço poderá ser realizado a qualquer momento, via link de solicitação (https://www.aprovaconcursos.com.br/devolucao) ou no Whatsapp do APROVA (+55 41 2106-8488) ou, no caso da contratação das modalidades “assinatura”, em opção disponível no aplicativo APROVA QUESTÕES+. Para a plataforma APROVA QUESTÕES+, quando a assinatura ocorrer por meio de plataforma de distribuição de aplicativos, o cancelamento deverá ser feito diretamente na plataforma de aquisição (como Apple Store ou Google Play, por exemplo).
6.2. Tratando-se de pagamento por meio de boleto bancário ou PIX, a restituição dos valores ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis, a contar da confirmação de recebimento dos dados bancários informados pelo USUÁRIO.
6.3. Quando o pagamento ocorrer mediante cartão de crédito, será realizado estorno por meio da operadora. A visualização do estorno dependerá da data de fechamento da fatura do USUÁRIO e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo banco emissor.
6.4. O USUÁRIO poderá optar pelo cancelamento. O reembolso obedecerá aos seguintes critérios:
a) Direito de Arrependimento (até 7 dias corridos): o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento com reembolso de 100% (cem por cento) do valor pago, desde que a solicitação seja feita em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação da compra.
Após o transcurso do prazo de Direito de Arrependimento, não haverá, em regra, reembolso. Para o caso de contratação realizada sob a modalidade de “assinatura completa”, com recorrência mensal, o cancelamento pelo USUÁRIO impedirá novas cobranças, nos meses subsequentes, mas não haverá reembolso, parcial ou total, do valor pago referente ao respectivo mês do pedido de cancelamento.
7. INADIMPLEMENTO
7.1. Em caso de inadimplência do USUÁRIO, o APROVA poderá suspender o acesso à plataforma até a regularização do débito, inclusive com incidência de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.
7.2. O APROVA poderá adotar todas as medidas necessárias para a cobrança dos valores, incluindo eventual inclusão dos dados do USUÁRIO em órgãos de proteção ao crédito, bem como a adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
8. CONDIÇÕES GERAIS
8.1. Os dados pessoais que forem necessários para o funcionamento e uso das plataformas do APROVA serão coletados e tratados em conformidade com a legislação e regulamentos vigentes sobre proteção de dados pessoais, em especial com a Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”). Mais detalhes podem ser conferidos na “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” do APROVA.
8.2. Mesmo que qualquer cláusula ou trecho destes TERMOS DE USO seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.
8.3. A eventual tolerância quanto ao descumprimento destes TERMOS DE USO será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia ou precedente.
8.4. Dúvidas e casos omissos deverão ser encaminhados ao APROVA pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp do APROVA (+55 41 2106-8488).
8.5. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes TERMOS DE USO, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.