Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA-AM)

Sobre

O Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA-AM) é uma autarquia federal da administração indireta, com sede em Manaus e jurisdição em todo o estado do Amazonas. Integra o Sistema CFA/CRAs, formado pelo Conselho Federal de Administração (CFA) e por 27 conselhos regionais, um em cada estado e no Distrito Federal. Sua base legal é a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/1967. A denominação atual vem da Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985, que substituiu o nome Conselho Regional de Técnicos de Administração por Conselho Regional de Administração. O conselho é dirigido por um Plenário de conselheiros eleitos e por uma Diretoria Executiva escolhida entre eles. No Amazonas, a instituição foi instalada em 10 de março de 1972.

O que é o Conselho Regional de Administração do Amazonas?

O CRA-AM registra e fiscaliza quem trabalha com Administração no estado. Na prática, isso significa conceder o registro profissional a pessoas físicas e jurídicas, emitir a carteira de identidade profissional, hoje também em formato digital, receber denúncias, ir a campo verificar se as atividades privativas da profissão estão sendo exercidas por profissional habilitado e cobrar das empresas a indicação de responsável técnico quando a atividade básica está nos campos da Administração. Quando encontra irregularidade, o conselho instaura processo, julga a infração e aplica as penalidades previstas na Lei nº 4.769/1965, que vão da multa à suspensão do exercício profissional.

A lei condiciona o exercício da profissão ao registro no conselho regional da jurisdição, e é isso que dá alcance concreto ao trabalho do CRA-AM: sua atuação cobre os 62 municípios do estado do Amazonas e alcança bacharéis em Administração, tecnólogos e técnicos da área, além das empresas registradas. O conselho também atua na orientação e na valorização da categoria, com fiscalização educativa, publicações, eventos técnicos e programas de capacitação. O CFA funciona como segunda instância nos processos éticos e formula as diretrizes que cabe a cada regional executar.

Competências e área de atuação

A direção do conselho é colegiada. O Plenário reúne conselheiros regionais efetivos e seus suplentes, eleitos em voto direto pelos profissionais registrados em situação regular. O mandato é de quatro anos, permitida uma reeleição, e a renovação do Plenário acontece em blocos de um terço e dois terços, alternadamente, a cada biênio, conforme o artigo 13 da Lei nº 4.769/1965, com a redação dada pela Lei nº 8.873/1994. O Plenário é quem aprova o regimento interno, julga os processos de fiscalização em primeira instância e elege a diretoria.

A Diretoria Executiva é eleita entre os conselheiros efetivos para mandato de dois anos e concentra a gestão do dia a dia. No CRA-AM, ela reúne a Presidência, a Vice-Presidência, a Diretoria Administrativa e Financeira, a Diretoria de Fiscalização e a Diretoria de Formação Profissional e Desenvolvimento Institucional. Para temas específicos, o Plenário constitui comissões permanentes, como a comissão eleitoral. O conselho elege ainda um conselheiro federal efetivo e um suplente, que representam o Amazonas no Plenário do CFA.

A estrutura territorial é enxuta: o CRA-AM opera a partir de uma única sede administrativa, em Manaus, e é de lá que saem as ações de fiscalização e o atendimento aos profissionais do interior, apoiado por serviços on-line de registro, emissão de certidões e denúncia, pela carteira profissional digital e pelo portal da transparência. Completam a estrutura a Ouvidoria, canal de reclamações e sugestões aberto aos registrados e à sociedade, e as frentes de formação profissional, que mantêm eventos, cursos, publicação científica e premiações da área no estado.

Principais carreiras e requisitos

O quadro de pessoal do CRA-AM reúne cargos de nível médio e de nível superior, todos providos por concurso público e contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os certames recentes contemplam os seguintes cargos:

• Assistente Administrativo: exige diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. É o cargo que sustenta a rotina da casa: atendimento ao público, protocolo e controle de documentos, atualização de cadastros, organização de arquivos, redação de correspondências e apoio às atividades administrativas e financeiras.
• Administrador: exige bacharelado em Administração, Gestão Pública ou curso correlato à Administração, além de registro profissional ativo e regular no respectivo conselho de fiscalização. Atua nas áreas técnicas do conselho, como planejamento, processos, gestão orçamentária e financeira, contratações e suporte às decisões do Plenário e da diretoria.
• Administrador Fiscal: mesma exigência de formação e de registro profissional do cargo de Administrador, somada à Carteira Nacional de Habilitação de categoria B ou superior, porque a função envolve visitas presenciais. É quem faz a fiscalização do exercício profissional em empresas e órgãos, lavra os autos, instrui os processos e orienta sobre responsabilidade técnica e registro obrigatório.
• Analista de Recursos Humanos: exige bacharelado em Administração, Gestão Pública ou curso correlato, ou tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Processos Gerenciais ou Gestão Pública, com registro profissional ativo e regular. Cuida de recrutamento e seleção, administração de pessoal, folha e obrigações trabalhistas, treinamento e gestão de desempenho dos empregados do conselho.

O ingresso se dá por concurso público, com validade e regras definidas em cada edital. Não há curso de formação como etapa do certame: aprovado e convocado, o candidato comprova os requisitos do cargo, apresenta atestado de aptidão física e mental e é contratado pela CLT, com exercício na sede administrativa do conselho, em Manaus. A progressão e a estrutura de cargos seguem o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da autarquia, publicado no portal da transparência.

Por que ingressar no CRA-AM?

O emprego é público e obtido por concurso, o que traz previsibilidade de regras e de carreira em uma estrutura pequena e especializada. A jornada prevista nos editais é de quarenta horas semanais, com lotação em Manaus. A remuneração é composta pelo salário-base do cargo, definido no PCCR, somado aos benefícios instituídos por normas internas do conselho, como auxílio-alimentação, vale-transporte e auxílio-saúde mediante reembolso, além do incentivo à qualificação previsto no próprio plano de carreiras. Por ser autarquia federal, o CRA-AM segue as regras de concurso público, licitações, transparência e prestação de contas aplicáveis à administração pública.

Há também o sentido do trabalho. Fiscalizar o exercício profissional é uma forma direta de proteger quem contrata serviços de gestão e de garantir que atividades privativas da Administração sejam assinadas por quem tem habilitação para isso. Quem entra no CRA-AM passa a trabalhar em uma instituição que responde por todo o estado do Amazonas, o maior do país em território, e que sustenta o registro, a fiscalização e a formação continuada de milhares de profissionais de Administração espalhados pelos 62 municípios amazonenses.